Conselho: TJ extingue ação de Ortiz contra emendas

O Tribunal de Justiça extinguiu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o governo Ortiz Junior (PSDB) contestava a lei promulgada em agosto de 2019 pela Câmara que alterou a composição do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.

A decisão foi tomada pelo desembargador Jacob Valente, relator do processo no Órgão Especial do TJ. Em novembro, ao negar o pedido de liminar feito pela gestão tucana, que poderia suspender provisoriamente a eficácia dos trechos contestados, o desembargador havia solicitado esclarecimentos ao governo Ortiz, por entender que não havia clareza em determinados pontos da ação. Como esses esclarecimentos não foram prestados dentro do prazo, a Adin foi rejeitada.

Na ação extinta, a gestão tucana pedia a derrubada de todos os trechos incluídos por emendas parlamentares, sob alegação de que houve ofensa ao princípio da separação de poderes..

 

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