Réu, Arthur Lira não entrará na linha sucessória da Presidência caso vença eleição na Câmara

Agência O Globo | @jornalovale

Se for eleito presidente da Câmara em fevereiro, Arthur Lira (PP) não poderá ocupar um posto na linha sucessória da Presidência da República e assumir o cargo temporariamente em caso de ausência de Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão. A Constituição determina que o presidente da Câmara é o sucessor seguinte, mas, em julgamento ocorrido em 2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que réus não podem assumir a Presidência da República. Lira responde a duas ações penais no Supremo.

Em 7 de dezembro de 2016, o STF definiu que políticos que são réus podem assumir a Presidência da Câmara ou do Senado, mas ficam fora da linha sucessória da Presidência. À época, houve duas ações no STF questionando os casos de Eduardo Cunha e Renan Calheiros, que presidiram Câmara e Senado naquele ano.

No caso de Renan, o ministro Marco Aurélio Mello chegou a dar uma liminar afastando o senador da presidência da Casa após virar réu. Renan recusou-se a receber e cumprir a liminar, e recorreu à Corte. O plenário então definiu, de forma liminar, a regra que vigora até hoje: um político réu pode ser presidente de Casa Legislativa, mas não ocupar a Presidência da República.

Essa decisão também é liminar, ou seja, é provisória. O julgamento definitivo ainda não ocorreu.

— Pela dicção do Supremo, [réu] pode estar na cadeira de presidente da casa legislativa, só que aí não substitui [o presidente da República]. Não substituindo, passa-se ao seguinte, no caso o presidente do Senado. Se o presidente do Senado também estiver a responder processo, passa-se ao presidente do Supremo — diz Marco Aurélio.

O advogado de Lira, Pierpaolo Bottini, já em 2016 criticou a decisão do STF. Ele mantém sua opinião:

— O presidente da República, realmente, se tiver uma ação penal recebida, fica afastado do cargo. Mas se tiver uma ação penal recebida por um ato praticado no exercício das funções. No caso de Arthur Lira, a ação penal é recebida por um fato evidentemente sem nenhuma relação com eventual sucessão do presidente da República.

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