Aras diz ao STF que Judiciário não deve interferir em reeleição para presidências da Câmara e no Senado

Agência O Globo |

O procurador-geral da República Augusto Aras enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira defendendo que o Judiciário não interfira na possibilidade de reeleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado. O parecer de Aras foi em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PTB para tentar barrar a permanência de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) nos comandos das Casas legislativas.

Aras defende o "primado da separação de Poderes" e cita que isso impossibilita "intervenção judicial na indagação de critérios interpretativos de preceitos regimentais definidos pelas casas legislativas".

"Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder", afirmou o procurador-geral.

A Advocacia-Geral da União também havia se manifestado no mesmo sentido, contra a interferência do Judiciário na eleição para a presidência das casas.

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