Novo decreto altera regras para a compra com iseno

Decreto 65.259 foi publicado na ltima tera-feira (20) e traz mudanas no tempo de permanncia com o veculo

Brbara Stephanie Monteiro | @Barbara_Ovale

Rigoroso. O governo do estado de São Paulo aperta o cerco contra fraudes nas compra dos veículos para PCD (pessoas com deficiência). O decreto 65.259 publicado na última terça-feira (20), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, prevê que o cliente só tenha direito de requisitar novamente as isenções do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) após um período de quatro anos desde a compra do veículo anterior. Até agora, este tempo era de dois anos.

E não é só isso: a emenda ainda impõe que a nova regra seja retroativa desde 26 de julho de 2020. Ou seja, quem comprou o automóvel a partir desta data terá que seguir a norma de quatro anos. Exceções para casos de destruição completa do veículo ou desaparecimento.

De acordo com Henrique Meirelles, Secretário da Fazenda e Planejamento do estado paulista, a mudança já deveria ter acontecido já que foi uma decisão do Confaz (Conselho da Fazenda) em 2018, mas que o então governador de São Paulo, Márcio França, decidiu não seguir.

“O referido Convênio ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018, em que pese o Estado de São Paulo não tê-lo ratificado por meio do Decreto 63.603, de 23 de julho de 2018, restou aprovado pelo CONFAZ, razão pela qual se faz impositiva a sua implementação na legislação interna paulista”, diz Meirelles, no texto.

No entanto, outro ponto destacado no decreto deixa uma porta aberta para golpistas. No Artigo 1º, inciso II, um dos trechos diz que “o modelo possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção prevista neste artigo” para os veículos com preços até R$ 70 mil (que é o limite para as versões para PCD para receber todas as isenções). O que dá a entender que estas versões devem ser oferecidas também para pessoas sem deficiência.

Assinar OVALE

construir um Vale melhor


OVALE nunca foi to lido. So mais de 23 milhes de acessos por ms apenas nas plataformas digitais, alm da publicao de quatro edies impressas por dia. O importante que tudo isso vem sempre com o DNA editorial de quem lder em todas as plataformas, praticando um jornalismo profissional, independente, crtico, plural, moderno e apartidrio. Informao com credibilidade, imprescindvel para a construo de uma sociedade mais livre e mais justa, em um tempo em que a democracia posta em risco por uma avalanche de fake news. Aqui a melhor notcia a verdade. E ns assinamos embaixo. Assine OVALE e ajude-nos a ampliar ainda mais a melhor cobertura jornalstica da regio.