Leis garantem os direitos dos autistas

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O Dia Mundial de Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela ONU em 2007. A data passou a fazer parte do calendário de São José dos Campos em 2015, por meio da lei 9.259/15. Desde então a Câmara tem discutido e trabalhado na votação de leis que tratam dos direitos da pessoa com autismo.

Uma delas é a política municipal de atendimento às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), lei 9.425/16, que define diretrizes de atendimento, diagnóstico e garante direitos da criança autista na escola. A lei 9.812/18 aprimorou a legislação sobre o uso dos instrumentos de triagem e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas. Já a lei 9.690/18 determina que os estabelecimentos públicos e privados devem inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do TEA.

Em 2019, a Câmara aprovou a criação de um cadastro dos moradores com o transtorno (lei 9.884/19) e a preferência de uso dos assentos no transporte coletivo da cidade às pessoas com TEA. Em 2020, o Legislativo tratou da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com TEA e suas famílias (lei 10.083/20).

Conheça os projetos em debate no Legislativo que visam garantir e ampliar direitos das pessoas com TEA

Dentre os diversos projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o autismo, o PL 60/18, do vereador Marcão da Academia (Democratas), institui o cartão de identificação para pessoa diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista) residente no município.

O PL 17/18, do mesmo vereador, trata da matrícula para o aluno com deficiência ou TEA na escola municipal mais próxima de casa.

O PL 452/17, da vereadora Dulce Rita (PSDB), torna obrigatória a reserva de 5% das vagas em cada escola da rede municipal para pessoas com TEA no ensino fundamental. Determina que as sirenes escolares deverão ser musicais, com fins inclusivos. O PL 48/18, de Marcão da Academia, autoriza a prefeitura a firmar parcerias com faculdades públicas ou privadas para atendimento e acolhimento de alunos com TEA.

O PL 107/21, de Dulce Rita, torna obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo, a fita quebra-cabeça, na entrada dos banheiros família, em shopping centers, para uso de pessoas com TEA que precisem da ajuda de um acompanhante. Ela também é autora do PL 81/20, que insere na política municipal o atendimento prioritário no acesso aos serviços públicos e privados.

O PL 310/19 autoriza a reserva de assentos, devidamente identificados, para o uso preferencial por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, mobilidade reduzida ou acompanhadas por crianças de colo, nas UBSs, UPAs e hospitais. A iniciativa da proposta é do vereador Marcão da Academia, autor do PL 208/18. Nesse sentido, o PL 184/19, do mesmo vereador, trata da inserção do símbolo mundial do autismo nas placas informativas de vagas preferenciais nos estabelecimentos comerciais tais como shoppings, supermercados e estacionamentos em geral.

O PL 380/19, da vereadora Dulce Rita, autoriza a prefeitura a estabelecer convênios com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento à pessoa com TEA para famílias carentes.

Dulce Rita, Fernando Petiti (MDB) e Marcão da Academia são coautores do PL 184/21 que pretende instituir a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, de 2 a 8 de abril.

Em razão da dificuldade que os autistas podem ter no uso da máscara na pandemia, o PL 144/20 dispensa a utilização no caso de pessoas com TEA ou qualquer outra deficiência que impeça o uso adequado.

De acordo com a proposta do vereador Dr. Elton (MDB), a dispensa deverá ser por laudo médico.

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