O Covid-19 e as relações de trabalho

Saiba quais os procedimentos que devem ser observados e o que diz a lei

Luana Silva Romani | @professoraluanaromani

O mundo está vivendo um verdadeiro turbilhão com a chegada do coronavírus: economias abaladas, pessoas amedrontadas e confinadas em suas residências; não demorou muito para que a realidade empresarial sofresse mudanças também. Diante desse contexto, surgem diversas dúvidas no que diz respeito aos procedimentos que devem ser observados.

Importante destacar que em nível nacional, até o momento, a Lei 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020 trata do assunto, por ser lei especial. De forma subsidiária, os princípios e normas da CLT complementam possíveis pontos não abarcados nesta mesma Lei. Já em nível internacional têm-se a Convenção nº 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata de Segurança e Saúde dos Trabalhadores, sendo utilizada como fonte de direitos e obrigações ao trazer normas a respeito do ambiente laboral do empregado.

Segundo o artigo 3º, parágrafo terceiro, da Lei 13.979/2020: “§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.’’ Considerando o texto legal, temos a hipótese de interrupção do contrato de trabalho, no qual a empresa será responsável pelos pagamentos dos salários e de todos os demais direitos do contrato.Ultrapassados os 15 primeiros dias, o contrato estará suspenso, devendo o trabalhador buscar o recebimento de auxílio doença comum perante a Previdência Social.

Outra questão é saber se apenas os empregados com o vírus devem ser afastados. Caso ocorra o afastamento de todos os colaboradores por opção do empregador, independente do contágio ou não, todos terão seus salários garantidos de acordo com a legislação trabalhista.

Uma pergunta recorrente tem sido quanto à possibilidade do teletrabalho ou trabalho a distância. O empregador pode alterar o contrato de trabalho para uma das modalidades, porém recomenda-se a observância do disposto no artigo 75-C da CLT, que exige o ajuste entre as partes de forma escrita. Importante destacar que, se existir algum controle de horário de entrada e saída nesses sistemas (teletrabalho ou trabalho a distância), a duração do trabalho deve observar os limites da CLT pois, ocorrendo jornada excedente, o empregado faz jus às horas extraordinárias.

Indaga-se ainda quanto aos limites do poder diretivo do empregador; se este pode ou não submeter seus empregados à realização de exames médicos. O interesse coletivo se mostra maior que o direito à intimidade do trabalhador? Para solucionar esta questão deve prevalecer o bom senso e o diálogo entre as partes pois, embora a Lei 13.979/2020 permita a realização dos exames de forma compulsória, o empregado tem direito à intimidade. Sendo assim, a orientação é que a empresa não realize tais exames mas encaminhe o empregado aos estabelecimentos de saúde para que estes façam os exames necessários. Levando-se em consideração o prevalecimento do interesse coletivo sobre os direitos individuais, a empresa poderá aplicar advertência ou suspensão caso o empregado se recuse a realizar os exames necessários.

Um último ponto a ser tratado diz respeito à possibilidade da concessão de férias coletivas. De acordo com o artigo 139, § 2ºda CLT, o empregador deve comunicar o Ministério da Economia (extinto Ministério do Trabalho) e os respectivos sindicatos com uma antecedência mínima de 15 dias. Diante da urgência global, tais formalidades podem ser superadas, haja vista a urgência de contenção da contaminação.

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Macaque in the trees
Dra Luana

Luana Silva Romani

Professora e Advogada especialista em Direito e Processo do Trabalho.

@professoraluanaromani

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