Política

Farra das Viagens: Tribunal de Justiça rejeita recurso movido por vereador Carbonne em ação contra o jornal

TJ rejeitou recurso movido por vereador, que apontava supostas falhas nas reportagens sobre o escândalo da 'Farra das Viagens

Da redação@jornalovale
03/04/2021 às 00:03.
Atualizado em 24/07/2021 às 02:45
Notas fiscais (Divulgação)

Notas fiscais (Divulgação)

O Tribunal de Justiça rejeitou recurso do vereador Douglas Carbonne (DEM) e manteve a decisão de primeira instância que extinguiu a ação em que ele contestava informações noticiadas pelos jornais O VALE e Gazeta de Taubaté sobre o caso conhecido como 'Farra das Viagens'. A apelação do parlamentar foi rejeitada pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJ, que é formada por três desembargadores, em decisão unânime. O julgamento foi concluído na última terça-feira (30).

Na ação, proposta em outubro de 2018, Carbonne alegava que os jornais haviam publicado imputações levianas contra ele, extrapolando o dever de livre informação. O parlamentar apontava que isso teria ocorrido pelo menos 45 vezes desde julho de 2018, quando o escândalo foi revelado, e pedia que os jornais fossem condenados a publicar por 25 vezes um texto que seria seu "direito de resposta".

Durante o processo, os jornais esclareceram que todas as informações que embasaram as reportagens foram extraídas de documentos oficiais da própria Câmara, e que o vereador foi procurado anteriormente para se posicionar sobre cada publicação - ele respondeu apenas antes da primeira reportagem, sem apresentar qualquer justificativa para as irregularidades nas notas fiscais das viagens.

Na decisão que extinguiu o processo, em abril de 2019, a juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Taubaté, destacou que, embora solicitasse direito de resposta, Carbonne não apontou nenhuma "informação inverídica ou errônea" nas reportagens. "O que gera o direito de resposta não é apenas o fato de se sentir ofendido, pois a Constituição Federal também assegura a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a permitir que se publique também aquilo que alguém possa não querer que seja publicado, anotando que se fosse possível publicar apenas o que não é passível de causar incômodo, não teria aplicação o termo 'liberdade' de imprensa", diz trecho da decisão.

A magistrada destacou que o "texto resposta" do vereador "não guarda uma perfeita correlação com cada uma das publicações impugnadas" - ou seja, não aponta os supostos erros das reportagens e nem traz uma versão diferente e embasada dos fatos. Além de ter o pedido negado na primeira instância, Carbonne ainda foi condenado a pagar as despesas processuais e os honorários dos advogados dos jornais (fixados em 15% do valor da causa, de R$ 8 mil).

Na decisão da última semana, o TJ basicamente manteve o entendimento adotado pela Justiça de Taubaté - de que Carbonne não conseguiu demonstrar nenhum erro nas reportagens. "O direito de resposta ou retificação visa a conferir ao ofendido oportunidade para indicar as razões pelas quais a matéria jornalística contém informação equivocada ou mesmo inverídica", explicou no acórdão a desembargadora Cristina Medina Mogioni, relatora do processo no TJ. "O autor deveria ter indicado a reportagem cujo direito de resposta postulava, demonstrando o agravo e pretendendo a resposta proporcional a ele".

A relatora também ressaltou que "o direito à liberdade de imprensa e à informação é, de fato, um dos pilares da sociedade democrática". A decisão ainda elevou para 20% do valor da causa os honorários dos advogados dos jornais que terão que ser pagos pelo vereador.

Escândalo envolveu 14 parlamentares, que tiveram que devolver R$ 14 mil

Revelado pelo jornal, o escândalo da 'Farra das Viagens' envolveu 14 parlamentares, sendo 13 vereadores e um suplente da legislatura de 2017 a 2020. No fim de 2018, após recomendação da Promotoria do Patrimônio Público, os vereadores envolvidos no caso devolveram mais de R$ 14 mil que haviam recebido em 70 viagens com irregularidades. Carbonne fez a segunda maior devolução: R$ 2.748,41, referentes a 10 viagens. Em 2020, as investigações do Ministério Público nas esferas cível e criminal foram arquivadas - o MP entendeu que, como houve devolução do dinheiro, não ficou configurado crime ou prática de improbidade administrativa.

"Decisão da Justiça é vitória da sociedade"

A ação proposta pelo vereador se resume, desde o início, em mera tentativa de desqualificar a atuação impecável dos jornais, contrapondo-se aos direitos constitucionais de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, sob a rasa alegação de que as matérias veiculadas causaram-lhe ofensas e extrapolaram os referidos direitos, contudo, sem apresentar especificamente os supostos erros cometidos pelas empresas.

Diante disso, a ação tornou-se carente de pressupostos iniciais que a sustentasse no Judiciário, sendo acertada a decisão de extinção do processo tanto em primeira instância quanto em sede de Tribunal de Justiça. Neste caso, a balança da Justiça sabiamente, mais uma vez, se curvou à conservação dos ditames da Lei Maior, o que se espera novamente prosperar em caso de recursos aos Tribunais Superiores.

Stefannie dos Santos Ramos, Gerente do Departamento Jurídico de OVALE

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