TCE considera irregular contrato renovado na saúde em Jacareí

Em acórdão, conselheiros consideraram irregular dispensa de licitação realizada durante renovação de contrato

Da redação @jornalovale | @jornalovale

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular um contrato renovado pelo governo Izaias Santana (PSDB) no ano de 2017 e aplicou multas a integrantes do governo em Jacareí. O município deve recorrer.

O contrato, firmado com o Insaúde (Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde) teve início em 2016, mas teria sido renovado pela prefeitura no ano seguinte sem a realização de uma licitação, ao custo de cerca de R$ 3,9 milhões. A organização prestava serviços ligados a consultas com especialistas.

No voto do Conselheiro Renato Martins Costa, da Segunda Câmara, ele aponta que a continuidade do contrato não se justificaria tendo em vista a falta de demonstração de situação emergencial e de razão para a escolha da contratada e pelo valor praticado, além da contratação dos serviços ter números e especialidades "não condizentes com a alegada demanda reprimida".

O Tribunal aponta ainda que o município teria descumprido decisão judicial que vedava a celebração de novos contratos com empresas de mão de obra médica, devendo os serviços serem prestados por servidores públicos concursados.

Em acórdão, votou-se pela aplicação de multas de 200 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para a ex-secretária de Saúde, Rosana Gravena e para chefe de gabinete, Claude Mary de Moura. As multas equivalem a cerca de R$ 5.522.

Contrato foi encerrado em 2017 e prefeitura deve recorrer da decisão

Em nota, a Secretaria de Saúde informou que na época não havia tempo hábil para realização de chamamento público para a contratação de uma organização social que assumisse a gestão do SIM (Sistema Integrado de Medicina), equipamento que presta serviços médicos especializados para a população.

"Havia fila de espera para consultas e dificuldades para contratação de médicos especialistas para concurso público. Em janeiro de 2018, a Prefeitura firmou contrato de gestão com a SPDM [Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina] que administra o SIM regularmente, desde então", justificou. Na época da assinatura do novo contrato, o município informou que investiria cerca de R$ 13,65 milhões por ano.

 

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