Justiça suspende eleição para o Conselho Gestor de Jacareí

Decisão atende pedido da Defensoria Pública, que apontou que governo Izaias estaria descumprindo exigências previstas para a retomada da revisão do Plano Diretor

Thaís Leite @_thaisleite | @_thaisleite

A Justiça determinou a suspensão da eleição do Conselho Gestor, prevista para ocorrer no dia 21 de março em Jacareí. A decisão atende pedido da Defensoria Pública, que apontou ações antidemocráticas no processo.

A eleição do Conselho integra as medidas previstas para a retomada da revisão do Plano Diretor -- que teve TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o governo Izaias Santana (PSDB) no final do ano passado.

Mas, para a Defensoria Pública, o acordo não estaria sendo integralmente cumprido. Entre os problemas apontados pelo órgão, está a necessidade de inabilitação do Sindicato dos Engenheiros do Estado e da Associação dos Engenheiros de Jacareí. Segundo o órgão, eles teriam inscrições inadequadas e representariam os mesmo interesses. A Defensoria pede ainda a inabilitação do Ciesp (Centro de Indústrias do Estado de São Paulo), por violação ao princípio da ilegalidade, já que o Centro de Indústrias teria em seu quadro uma pessoa em comum das outras entidades.

"Fica evidente a tentativa do poder econômico local - chancelado pela omissão fiscalizatória do município, em se manter a mesma forma antidemocrática de se construir o planejamento urbano", afirmou o defensor Bruno Miragaia, no processo.

Outro questionamento da Defensoria Pública é relacionado ao processo de votação, que permitiria que uma pessoa votasse em somente um candidato por categoria.

"[Há] total dissonância com a eleição de qualquer processo eleitoral onde se busca a eleição de mais de um candidato", continuou o defensor.

Na decisão, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro alega que são relevantes os pontos apontados pela Defensoria.

"Há evidencias de descumprimento de preceito constitucional e legal que definem a participação popular e controle social na gestão democrática da cidade e violação do quanto acordado no TAC", disse.

Em nota, o governo defendeu que não ter descumprido a qualquer acordo.

"A prefeitura ressalta que existe uma comissão eleitoral que avaliou criteriosamente todas as candidaturas, discordando integralmente dos apontamentos da Defensoria Pública. Quanto à regra questionada, a prefeitura segue os padrões eleitorais vigentes..

 

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