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Os decretos e o STF

Decretos do porte de armas e do corte na educao tm a legalidade questionada e entram na mira do Supremo

Duas das principais -- e mais polêmicas -- medidas adotadas pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) nas últimas semanas deverão ter o mesmo destino nos próximos dias: a Corte do STF (Supremo Tribunal Federal).

Provocada, a instância máxima da Justiça brasileira decidiu cobrar explicações da gestão pesselista sobre o decreto sobre o porte de armas e os cortes no orçamento de universidades.

Por enquanto, a única diferença está no prazo. A ministra Rosa Weber deu cinco dias para Bolsonaro explicar o decreto das armas. Já o ministro Celso de Mello deu 10 dias para o presidente prestar esclarecimentos sobre o decreto que bloqueou 30% da verba para a educação.

Desses dois casos, o que tem maior chance de ser revisto é o decreto das armas. Nessa sexta-feira, tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados divulgaram pareceres que apontam irregularidades no texto. Para o Senado, por exemplo, Bolsonaro "extrapolou o poder regulamentar" ao ampliar o porte de arma para 20 categorias. Para a Câmara, o presidente não poderia ter usado um decreto para alterar regras previstas em lei (o Estatuto do Desarmamento).

O risco de revogação nesse caso é tão claro que o pesselista já admitiu a possibilidade de revés. "Teremos um bom embate no tocante a isso [decreto das armas], pode ter certeza. Não estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2005. E estamos dentro do limite da lei. Se for inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a justiça", afirmou nessa sexta-feira.

No caso do corte na educação, Bolsonaro também tem se desdobrado nas redes sociais para tentar suavizar o impacto da medida. Chegou a gravar vídeo ao lado do ministro da Educação, Abraham Weintraub, em que chocolates são usados para tentar exemplificar essa tese, alegando que a medida não tem caráter de perseguição ideológica.

Eleito sem debater suas propostas, Bolsonaro tem buscado governar na canetada, excluindo o Congresso de decisões importantes.

Nesse sentido, a intervenção do STF nos dois casos é boa para o país. O Brasil está acima de tudo, mas é a lei que está -- ou pelo menos deveria estar -- acima de todos..