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aaron kawai
Exposição e propaganda é liberada também para restaurantes; ações eram proibidas por lei municipal e ainda valem para outros estabelecimentos
ESPECIAL PARA O VALE
A 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos suspendeu a aplicação de multas em bares e restaurantes que têm propaganda e exposição de cigarros nos pontos de venda. A aplicação estava prevista na lei municipal que entrou em vigor no dia 8 de dezembro.
A ação foi proposta pela Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo).
A lei ainda vale para padarias, supermercados, hipermercados e mercearias e prevê multa de R$ 1.500 na primeira autuação e lacração por 30 dias na segunda autuação, de todos os equipamentos utilizados à veiculação da publicidade.
"É um absurdo. Vai ter que ser derrubada. Eu não fumo, mas quem quiser fumar que fume. Tenho contrato alto de merchandising com fabricante de cigarro e não posso perder", disse Reginaldo Salvador dos Reis, proprietário de padaria há mais de 30 anos.
Para o diretor da Abresi, Edson Pinto, o município não pode proibir a propaganda de um produto lícito, como o cigarro. "Se ela (a lei) vigorasse, prejudicaria o setor"
Outro lado.
A lei foi é de autoria do vereador Cristiano Pinto Ferreira (PV).
"Eu acho que foi um retrocesso. Eu vou recorrer como cidadão", disse Cristiano.
No âmbito estadual também tramita projeto de lei que proíbe a exposição das embalagens de cigarros e derivados ou não do tabaco em todos os pontos de venda do Estado de São Paulo, exceto tabacarias.
O projeto foi aprovado na Assembleia e o governador deve sancionar ou não a lei até 29 de dezembro.
Por meio de nota, a prefeitura informou que está cumprindo o que foi determinado pela Justiça.
Ainda de acordo com o governo, não foi realizada nenhuma fiscalização e nenhuma multa foi aplicada.
o que
Justiça suspende aplicação de multa a bares e restaurantes que exibirem propaganda ou tiverem exposição de cigarros em São José. Decisão é da 1a Vara da Fazenda, que analisou ação da Abresi
medida
Veto à publicidade entrou em vigor no dia 8 de dezembro, por meio de lei municipal
o que foi mantido
Padarias, mercearias e supermercados continuam proibidos. O descumprimento pode render multa de R$ 1.500 na primeira autuação e lacração na segundo
prefeitura
Informou que vai cumprir a determinação da Justiça
