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February 15, 2017 - 09:29

Felicio deve recorrer ao TJ por 'Lei do Puxadinho'

Zoneamento Urbanova São José

Foto: Claudio Vieira / OVALE

Prefeitura deve alegar que a suspensão da lei pode prejudicar 2.000 famílias de São José dos Campos

João Paulo Sardinha
São José dos Campos

O governo Felicio Ramuth (PSDB) já definiu a estratégia de defesa para tentar reverter na Justiça a suspensão da lei complementar que legalizava construções irregulares em São José dos Campos, a chamada “Lei do Puxadinho”.

A Secretaria de Apoio Jurídico vai argumentar que a derrubada da lei complementar poderá ter impacto financeiro para até 2.000 famílias afetadas pela legislação. Uma liminar do TJ (Tribunal de Justiça) suspendeu, em janeiro, os efeitos da lei complementar.

O desembargador Moacir Peres aceitou a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta pelo Ministério Público, contrário à tentativa de legalizar obras em desacordo com a Lei de Zoneamento. “A nossa assessoria jurídica já está preparando a peça de defesa, nos interesses da prefeitura, sobre a possibilidade de validarmos ao menos os casos em que já houve protocolo, obteve análise e deliberação”, afirmou o secretário de Urbanismo e Sustentabilidade, Marcelo Pereira Manara, em entrevista à rádio Logos FM.

Impacto. A estratégia de defesa da prefeitura vai apontar que “não há vício de iniciativa da lei”, já que a matéria trata de meio ambiente urbano. “Independentemente de ser inconstitucional ou não, importa dizer que são mais de 2.000 imóveis abrangidos pela lei e que precisam ter seu direito de alguma forma protegido. Logo, a prefeitura tentará modular os efeitos da decisão judicial para evitar demolições e maiores prejuízos sociais e financeiros aos moradores”, disse em nota a prefeitura.

A lei. A proposta, de autoria do ex-vereador Luiz Carlos Mota (PSC), foi aprovada em 31 de dezembro de 2015.  O texto altera itens na “Lei do Puxadinho” aprovada em 2011, durante o governo Eduardo Cury (PSDB).

No original, os proprietários de imóveis pagariam multas que variavam de R$ 1 a R$ 100 por cada metro de área construído de forma irregular na cidade. A lei complementar, suspensa pelo TJ, dispensa o pagamento de multa a famílias com até seis salários, que morem em imóveis de até 100 metros quadrados.

Embora tenha sido aprovado em plenário, o texto já havia recebido parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara Municipal. Os advogados da Casa já alertavam os vereadores para o risco de Adin. O jurídico do Legislativo apontou, na semana anterior à votação do projeto de lei, que as alterações na lei precisariam ser precedidas de uma audiência pública.

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