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Ortiz tem até fim do mês para atender os pedidos do MPF sobre o Barreiro

Fora da lei. Operação no Barreiro foi considerada ilegal pelo MPF
Prazo inicial terminaria em outubro, mas prefeito pediu mais 90 dias para atender recomendações feitas por procurador

Da redação @jornalovale | @jornalovale

A Prefeitura de Taubaté tem até o fim desse mês para atender as recomendações feitas pelo MPF (Ministério Público Federal) com relação à operação feita no ano passado pelo município em dois conjuntos habitacionais do Barreiro.

Inicialmente, a recomendação expedida em setembro de 2018 dava prazo de 30 dias para que as medidas fossem adotadas pelo governo Ortiz Junior (PSDB). Na resposta enviada ao MPF em outubro, o prefeito afirmou que atenderia as recomendações, mas solicitou prazo extra.

O prazo adicional, de 90 dias, passou a contar em 31 de outubro e se encerra no fim de janeiro. Na recomendação, o MPF alertou que, caso o tucano continuasse a desrespeitar a legislação, poderia responder por improbidade administrativa.

No texto, o procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves de Oliveira apontou duas principais irregularidades na operação. Uma delas foi a desocupação de 62 apartamentos sem o devido processo legal e sem observar a competência no caso, que é do Banco do Brasil (instituição financeira responsável pelos empreendimentos).

A outra irregularidade foi destinar 35 dos apartamentos a policiais civis e militares, guardas municipais e agentes penitenciários. Segundo apuração do jornal, o piso salarial de nenhuma dessas categorias permite que os agentes de segurança tenham renda familiar de até R$ 1.800, que é uma das exigências da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida - os dois conjuntos foram construídos para esse perfil de moradores.

Com o prazo adicional, Ortiz tem até o fim do mês para fornecer uma lista com os nomes dos moradores que foram retirados dos apartamentos e a relação dos agentes de segurança que foram alocados nos imóveis. Além disso, precisa retirar dos conjuntos os agentes que não se enquadrarem nas regras do programa..