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Política
Novembro 07, 2018 - 21:24

Câmara de Jacareí derruba o veto de Izaias à Lei da Ficha Limpa

Divergência. Projeto teve adesão de todos os vereadores e veto total do prefeito

Divergência. Projeto teve a adesão de vereadores e veto de prefeito

Foto: /Rogério Marques/OVALE

Com rejeição do veto, proposta de Rodrigo Salomon (PSDB) irá virar lei, que será promulgada pelo Legislativo de Jacareí

Thaís [email protected]_thaisleite

A Câmara de Jacareí rejeitou nesta quarta-feira, por unanimidade, o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) à Lei da Ficha Limpa, que institui restrições às contratações na administração direta e indireta. O projeto teve a autoria de seu companheiro de partido Rodrigo Salomon.

No veto, Izaias justificou que a proposta apresentava inconstitucionalidade formal, apontando como de responsabilidade do prefeito apresentar projetos dessa natureza. O tucano ainda alegou que o texto faria uma distinção entre servidores efetivos e comissionados, ferindo à isonomia.

Na análise do jurídico da Câmara, a norma não se insere em nenhuma das hipóteses atribuídas como exclusivas ao prefeito, além da justificativa de que a suposta ofensa à isonomia ser uma distinção que não foi estabelecida por lei municipal, mas sim pela Constituição Federal.

Com a distinção de entendimentos, Salomon optou por justificar-se durante a votação. "Não tenho nada contra o meu partido, nada contra o prefeito, mas aprendi que acima das bandeiras partidárias vai estar o interesse da população".

Com a derrubada do veto, a lei será promulgada pela própria Câmara.

A proposta visa impedir a nomeação de servidores que foram condenados, excluídos do exercício da profissão por órgãos competentes, demitidos em decorrência de processos administrativos, tiveram seus direitos políticos suspensos ou tiveram contas ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável..

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