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Junho 27, 2018 - 21:24

Lewandowski proíbe venda do controle de empresas públicas

Lewandowski

Liminar. O ministro do STF, Ricardo Lewandowski durante sessão desta quarta-feira, onde impediu a venda de controle acionário de estatais

Foto: Divulgação

A decisão do ministro do STF também inclui o controle acionário para as empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública

Felipe PontesAgência Brasil

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta quarta-feira uma liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, por exemplo.

A decisão também inclui empresas subsidiárias e controladas das estatais e abrange ainda as esferas estadual e municipal da administração pública. Com isso, na prática, ficam suspensas as privatizações de estatais de capital aberto no país. Empresas públicas de economia mista têm capital aberto, podendo vender ações na bolsa de valores. A administração pública, no entanto, fica com mais de 50% de participação, mantendo assim o controle acionário e a gestão da empresa.

Lewandowski proferiu a decisão ao julgar uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) aberta em novembro de 2011 pela Fenaee (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal) e pela Contraf/Cut (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), questionando dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016).

Para o ministro, "a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário". Na decisão, Lewandowski disse ter interpretado, conforme a Constituição, o Artigo 29 da Lei das Estatais, que prevê dispensa de licitação para a venda de ações de empresas públicas. Ele determinou que a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário..

 

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