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Maio 09, 2018 - 22:22

Toffoli propõe restrição de foro especial a todas as autoridades

Dias Toffoli

Proposta. O ministro do STF, Dias Toffoli, quer restringir ainda mais o foro especial para autoridades

Foto: /Valter Campanato/Agência Brasil

Na semana passada, o STF adotou uma interpretação mais restritiva da Constituição no que diz respeito ao foro de parlamentares federais; após a decisão, ao menos 44 processos já foram remetidos a instâncias inferiores

Felipe Pontes Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), quer expandir para todas as autoridades com prerrogativa de foro especial, das três esferas de poder, o alcance da decisão do plenário da Corte que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores. Na semana passada, o STF adotou uma interpretação mais restritiva da Constituição no que diz respeito ao foro de parlamentares federais, decidindo que só devem tramitar na Corte processos relativos a delitos cometidos durante e em razão do mandato. Após a decisão, ao menos 44 processos já foram remetidos para instâncias inferiores.

Toffoli propôs nesta quarta-feira (9) a edição pelo STF de duas súmulas vinculantes, norma expressa em um enunciado breve que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir "segurança jurídica" e "eliminar controvérsias" nas diversas instâncias sobre o foro.

Ele lembrou que hoje existem cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil. Desse número, a Constituição prevê o foro privilegiado de 38.431 autoridades, entre ocupantes de cargos nos três Poderes "Nesse contexto, avulta a necessidade de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem o Poder Legislativo nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os Poderes Executivos e Judiciário", argumenta..

 

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