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Política
Abril 16, 2018 - 22:41

Parecer jurídico ameaça projeto por nomes de rua em Taubaté

Placa nome de rua

Pauta. Antes da ação da PGJ, vereadores eram responsáveis pela maioria dos projetos de denominação

Foto: /Rogério Marques/OVALE

Procurador diz que vereadores só podem propor "normas gerais e abstratas" sobre o tema, como regras para denominação, mas não poderiam propor nomes para uma rua

Da redaçã[email protected]

A intenção de um grupo de vereadores de Taubaté de voltar a apresentar projetos para dar nomes a vias e prédios públicos deve esbarrar em um obstáculo interno: o jurídico da Câmara emitiu parecer em que aponta que a medida não seria possível.

O parecer jurídico não culmina no arquivamento do projeto, mas servirá de base para a análise da Comissão de Justiça e Redação.

Assinado pelo procurador Heitor Camargo Barbosa no último dia 12, o parecer tira o peso da manobra buscada pelos 11 vereadores que assinaram o projeto - são os 11 principais aliados do prefeito Ortiz Junior (PSDB).

O grupo tenta reverter uma decisão do TJ (Tribunal de Justiça), que em março julgou procedente ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) e derrubou o trecho da lei orgânica de Taubaté que permitia que vereadores apresentassem projetos de denominação.

Assinam o projeto Guará Filho (PR), Boanerge dos Santos (PTB), Dentinho (PV), Diego Fonseca (PSDB), Douglas Carbonne (PCdoB), Gorete Toledo (DEM), Graça (PSD), Jessé Silva (SD), Nunes Coelho (PRB), Bobi (PV) e Vivi da Rádio (PSC).

Na proposta de emenda à lei orgânica, os parlamentares alegam que a ação da PGJ não visava proibir que os vereadores apresentassem projetos de denominação, mas sim permitir que o prefeito também o fizesse.

Segundo o projeto, a Constituição do Estado prevê desde 2016 que os poderes Executivo e Legislativo têm essa prerrogativa, mas a lei orgânica de Taubaté atribuía essa permissão apenas aos vereadores.

No parecer, o procurador da Câmara aponta que a mudança feita em 2016 na Constituição do Estado teve os efeitos suspensos no ano seguinte pelo TJ, em outra ação de inconstitucionalidade.

O parecer cita ainda que aos vereadores caberia apenas propor "normas gerais e abstratas" sobre o tema. Ou seja, os parlamentares poderiam legislar sobre as regras para denominar vias e prédios públicos, mas não poderiam propor nomes para uma rua específica, por exemplo.

Dos 76 projetos de denominação apresentados entre janeiro e outubro do ano passado na Câmara, 14 eram de autoria do prefeito e 62 dos vereadores.

Após a ação da PGJ ser protocolada, os vereadores pararam de apresentar projetos de denominação - eles passaram a protocolar indicações, pedindo que o prefeito enviasse um projeto para dar o nome solicitado..

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