CEI envia relatório contra Carlinhos para MP e TCE

Comissão na Câmara aponta que a última gestão descumpriu a Lei da Responsabilidade Fiscal com despesas que deveriam ter sido pagas com recursos da Secretaria da Saúde

Caíque [email protected]

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Saúde na Câmara de São José vai enviar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público um relatório com irregularidades no governo do ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT).

A Comissão afirma que a gestão do petista descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal em dezembro de 2016, ao usar R$ 3 milhões para cobrir despesas que deveriam ser pagas com recursos próprios da Secretaria da Saúde.

"O relatório final aponta a existência de irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos financeiros de contas vinculadas para contas de livre movimentação da Secretaria", informou o Poder Legislativo.

O documento ainda aponta que um processo administrativo da prefeitura revelou que os valores foram devolvidas para suas contas de origem.

O relatório foi aprovado por três votos a um. Foram favoráveis a presidente da CEI, Dulce Rita (PSDB), além dos parlamentares José Dimas (PSDB) e Maninho Cem Por Centro (PTB). Amélia Naomi (PT) votou contra e Dr. Elton (MDB) justificou ausência.

Ainda existem duas CEIs abertas contra o governo Carlinhos. Tanto a comissão que investiga as obras do Teatrão quanto a que apura contrato da Urbam com a Cavo pela coleta seletiva devem ser concluidas até o dia 26.

OUTRO LADO.

Procurado por OVALE, Carlinhos afirmou que os recursos em questão continuaram a ser aplicados em saúde, 'sendo fundamentais para o funcionamento do Hospital Municipal e salvar vidas'.

"A realidade de queda brusca de arrecadação no segundo semestre de 2016 chegou a levar o Senado Federal a aprovar a desvinculação de receitas como esta, o que significaria a possibilidade de nem mesmo devolvê-la à finalidade original. No caso de São José, os gestores escolheram garantir o funcionamento do Hospital Municipal, diante da segurança que tinham de que a verba seria restituída à conta vinculada poucos dias depois.".