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Política
Novembro 15, 2017 - 00:08

MP move ação contra a Câmara de Taubaté para anular Escola Sem Partido

Galeria da Câmara durante discussão do Escola Sem Partido

Ânimos acirrados. Discussão do projeto foi marcada por protestos

Foto: /Divulgação

Além da recomendação que já levou à suspensão do projeto, Promotoria quer que Justiça declare o texto inconstitucional e que a Câmara pague uma indenização por aprovar leis com pareceres jurídicos contrários

Da redação@jornalovale
Taubaté

Além de recomendar que o texto não fosse votado, o Ministério Público ajuizou uma ação civil contra a Câmara de Taubaté para pedir que a Justiça declare a inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido.

A ação foi proposta na última sexta-feira, um dia após a Promotoria enviar ao Legislativo a recomendação que levou à suspensão da tramitação do projeto.

Na ação, o MP pede que o ato que autorizou o início do projeto seja declarado nulo e que a Câmara seja condenada a pagar indenização aos cofres do município por dano moral, pela aprovação de diversas leis inconstitucionais.

A indenização, segundo pede a Promotoria, seria de 10% do duodécimo previsto para 2017.

Duodécimo é o nome de cada parcela mensal que a prefeitura repassa à Câmara, referente ao orçamento anual. Esse ano, esse valor variou entre R$ 2,333 milhões e R$ 2,6 milhões. Ou seja, a indenização poderia ser de R$ 233 mil a R$ 260 mil.

O caso será julgado pela Vara da Fazenda Pública. O Legislativo terá 72h para se manifestar antes que a Justiça analise o pedido de liminar.

Procurada pela reportagem nessa terça-feira, a Câmara informou que só irá comentar a ação após ser notificada.

POLÊMICA.

Na quinta-feira passada, o MP alertou a Câmara que o projeto é "flagrantemente inconstitucional", pois textos dessa natureza só podem ser propostos pelo prefeito - esse foi apresentado pelo vereador Noilton Ramos (PPS).

A Promotoria citou que o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais com o mesmo objeto.

Além disso, o MP alertou que, como sessões legislativas geram despesas aos cofres públicos, o presidente da Casa pode ser responsabilizado por pautar "projeto de lei sabidamente inconstitucional".

A votação do texto estava prevista para a sessão dessa segunda-feira. Após receber a recomendação da Promotoria, no entanto, o presidente da Câmara, vereador Diego Fonseca (PSDB), determinou a suspensão da tramitação do projeto.

O tucano tem prazo de dez dias para responder ao MP que medidas foram tomadas com base na recomendação.

Os vereadores favoráveis ao projeto, que são maioria na Câmara, defendem que o texto seja votado. Eles afirmam que a recomendação não impede que isso ocorra.

Já os parlamentares contrários ao Escola Sem Partido, que são minoria, acreditam que, em razão da recomendação do MP e da ação judicial, o texto será arquivado..

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