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Política
Novembro 10, 2017 - 00:02

MP faz alerta à Câmara de Taubaté: Escola Sem Partido é inconstitucional

Galeria da Câmara durante discussão do Escola Sem Partido

Ânimos acirrados. Última sessão, quando teve início discussão do projeto, teve protesto nas galerias

Foto: /Divulgação

Em recomendação, Ministério Público afirmou que vereadores podem ser responsabilizados por gastar dinheiro público para realizar sessões para a votação de um 'projeto de lei sabidamente inconstitucional'

Da redação@jornalovale
Taubaté

O Ministério Público enviou recomendação nessa quinta-feira à Câmara de Taubaté para alertar que o projeto Escola Sem Partido, que começou a ser discutido na última sessão, "é flagrantemente inconstitucional".

No documento, endereçado ao presidente da Câmara, vereador Diego Fonseca (PSDB), a Promotoria do Patrimônio Público afirma que projetos relacionados à educação são de competência privativa do chefe do Executivo - no caso, o prefeito Ortiz Junior (PSDB).

Assim, por "por violar a separação entre os poderes", o texto fere, segundo o MP, a Constituição de São Paulo - o Escola Sem Partido foi apresentado pelo vereador Noilton Ramos (PPS).

A Promotoria citou ainda que, "por reiteradas oportunidades", o Tribunal de Justiça já reconheceu "a inconstitucionalidade de leis municipais com o mesmo objeto".

Também na recomendação, o MP lembra ao presidente da Câmara que "sessões legislativas geram despesas ao poder legislativo, e que fere a probidade administrativa a ordenação de despesa para a votação de projeto de lei sabidamente inconstitucional".

A Promotoria ressalta que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade do jurídico da Câmara e aponta que "as circunstâncias do caso em questão revelam que a tramitação" do texto "pode visar apenas à promoção pessoal de autoridades".

O MP afirma que "a presente recomendação não visa obstar o pleno e livre exercício da atividade legislativa, mas, tão somente, resguardar o patrimônio público contra eventuais atos que configurem abusos de autoridade".

A Promotoria recomenda que Diego "adote as providências administrativas cabíveis ao resguardo do interesse público e do princípio constitucional da legalidade, sob as penas da lei". As medidas adotadas devem ser informadas em dez dias. O presidente da Câmara não foi localizado pela reportagem. Favorável ao texto, ele pretendia retomar a discussão do projeto na segunda..

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