São José dos Campos
20º / 26º
No decorrer do dia o dia terá com variação de nebulosidade na região.
Brasil
Novembro 10, 2017 - 00:03

Nova Lei Maria da Penha é publicada, mas com veto

Maria da Penha

Definido. Congresso durante homenagem aos 10 anos da Lei

Foto: /Marcos Oliveira/Agência Senado

Artigo que permitia à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da mulher ficou de fora da lei

Pedro Peduzzi Agência Brasil

O presidente Michel Temer publicou com vetos, no Diário Oficial da União, a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver "risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes".

Na nova legislação, está previsto o direito da vítima de violência a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime. Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência.

VETO.

A justificativa para o veto do artigo é de que algumas alterações à lei original invadiriam "competência que afeta ao Poder Judiciário", além de "estabelecer competência não prevista para as polícias civis"..

Publicidade
Publicidade
Publicidade  
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade

BRASIL

MUNDO