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Política
Setembro 13, 2017 - 23:34

Legalização de bairro fica mais flexível em São José

Santa Cecília 1

Legalizado. Rua do Santa Cecília 1, que está regularizado

Foto: /Beto Freitas/ PMSJC

Legislação que flexibiliza as regras para regularização, sancionada por Temer, começa a ser usada em São José

Redaçã[email protected]
São José dos Campos

A lei que flexibiliza as regras para regularização fundiária no Brasil, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) em julho deste ano, começou a ser usada pelo governo Felicio Ramuth (PSDB) no processo de legitimação de bairros em São José dos Campos.

A prefeitura entrega no começo da próxima semana os primeiros títulos de posse com base na nova legislação. Os primeiros moradores contemplados são do bairro Santa Cecília 1, na região leste.

No formato usado até agora, a administração emite o reconhecimento de posse do terreno, mas somente após cinco anos o dono da área poderá obter a conversão desse documento para escritura definitiva de propriedade, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Com a mudança, os moradores de São José terão a escritura definitiva do imóvel imediatamente.

A prefeitura não pretende fazer cerimônia para entrega dos primeiros títulos de posse no novo formato. Quatro famílias do Santa Cecília deverão ir ao Paço Municipal, no começo da próxima semana, para retirar o documento.

O governo Felicio Ramuth vinha estudando o tema desde o começo do ano, quando estava em vigor a Medida Provisória 759/2016. A MP só virou lei após votação no Congresso Nacional e aprovação do presidente da República.

A regularização de bairros foi alçada ao centro do debate eleitoral em 2016. Em sua campanha à reeleição, Carlinhos Almeida (PT) apresentou o saldo de 23 bairros regularizados e prometia ampliar para 40 se vencesse. Felício dizia que o processo de regularização havia iniciado nos governos do PSDB.

Vereador diz que nova lei ainda carece de regulamentação e prevê dificuldade

O líder do PT na Câmara, Wagner Balieiro (PT), acredita que a regularização com base no novo modelo, feita no Santa Cecília 1, será mais difícil em outros bairros.

"No Santa Cecília, boa parte da regularização está baseada na lei anterior. Mas há dificuldade em começar nos bairros novos devido à falta de regulamentação. O Santa Cecília usa parte do cadastro feito na legislação anterior e nos serviços iniciados no governo passado."

Balieiro também destaca que a lei federal muda a regra do programa Minha Casa, Minha Vida. Agora, o governo pode retomar imóveis de beneficiários que estejam inadimplentes há mais de 90 dias..

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