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Política
Agosto 03, 2017 - 00:11

Justiça de Taubaté suspende ação contra licença irregular

Entrada do Palácio do Bom Conselho, sede da Prefeitura de Taubaté

Suspensão. Pedido foi feito por prefeitura, Câmara, Unitau e IPMT

Foto: /Rogério Marques/OVALE

Após ação do MP, Prefeitura, Unitau, Câmara e IPMT decidem mudar lei que garante pagamento a servidor 'iô-iô'

Redação @jornalovale
Taubaté

A Vara da Fazenda Pública de Taubaté suspendeu por 60 dias a ação em que o Ministério Público contesta o pagamento de licença-prêmio a servidores exonerados que forem recontratados pela administração municipal em menos de 60 dias.

O pedido de suspensão foi feito em audiência de conciliação realizada pela Justiça nessa terça-feira.

Na audiência, prefeitura, Câmara, Unitau (Universidade de Taubaté) e IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) afirmaram que o tempo é necessário para que se estude mudanças no trecho da lei que é questionado pela Promotoria.

Apesar da suspensão da ação, está mantida a liminar que impede o pagamento de licença-prêmio nesses casos.

Segundo a lei orgânica do município, a licença-prêmio é um direito do servidor que tiver cinco anos de trabalho efetivo, "sem registrar faltas injustificadas, afastamentos superiores a 60 dias ou punições". Em novembro de 2014, com base em proposta do então vereador Carlos Peixoto (PTB), foi incluído no texto que, caso o servidor fosse exonerado e recontratado posteriormente em menos de 60 dias, a contagem de tempo seria preservada.

A medida possibilitaria, por exemplo, que um assessor dispensado por algum vereador ou que atuasse para um parlamentar não reeleito, fosse absorvido posteriormente em outro gabinete sem prejuízo à licença-prêmio.

Na ação, o MP apontou que as emendas à lei orgânica devem ser propostas por, no mínimo, um terço dos vereadores, o que não foi o caso. Além disso, ressaltou que a mudança contraria a natureza do texto original, que prevê "efetivo exercício".

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