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Política
Abril 20, 2017 - 19:26

STN diz que contrato de PPP não impede empréstimo via CAF

Buraco em rua no bairro Continental, em Taubaté

Caminho livre. Buraco em rua de Taubaté. Dinheiro do CAF será usado em obras viárias, diz prefeitura

Foto: Rogério Marques/OVALE

Cálculos feitos pela reportagem e pela oposição apontam que limite legal foi excedido, mas governo Ortiz convenceu órgão do contrário; STN diz que prefeitura corrigiu omissão de informação sobre o contrato

Redação
Taubaté

A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) informou que, “caso não sejam observados fatos novos”, o fato da Prefeitura de Taubaté ter assinado o contrato bilionário da PPP (Parceria Público-Privada) da Limpeza não impedirá a obtenção do empréstimo de US$ 60 milhões (pela cotação atual, R$ 189 milhões) junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).

Em nota enviada à reportagem, a STN informou datas que comprovam que o governo Ortiz Junior (PSDB) chegou a omitir do órgão a informação sobre o contrato da PPP.

A STN afirmou, no entanto, que a informação foi corrigida seis meses depois pela gestão tucana e que, segundo os dados informados pelo município, o contrato bilionário não ultrapassa o limite de comprometimento da receita. A omissão do dado foi revelada pelo jornal no fim de janeiro.

Em março, a vereadora Loreny (PPS) encaminhou ofício à STN para notificar oficialmente o órgão sobre a omissão.

OMISSÃO. Em parecer datado de 12 de dezembro, a STN cita que o prefeito informou não manter nenhum contrato via PPP.

No entanto, o contrato da PPP da Limpeza, que custará R$ 2 bilhões em 30 anos, já havia sido assinado em 31 de maio do ano passado. O consórcio EcoTaubaté é o responsável pela limpeza urbana na cidade desde 1º de junho. Em tese, esse contrato poderia inviabilizar o empréstimo.

Isso porque a União não pode conceder garantias caso a soma das despesas de caráter continuado derivadas de PPPs seja superior a 5% da receita corrente líquida projetada nos dez anos subsequentes.

CÁLCULO. Cálculos feitos pela reportagem e por Loreny apontam que esse limite seria excedido pela PPP. No caso das contas feitas pela vereadora, por exemplo, o comprometimento da receita da prefeitura seria de 7,85%.

O governo Ortiz diz o contrário, que o limite de 5% da receita não será excedido, mas não apresenta os cálculos que atestariam isso.

DATAS. Segundo a STN, no dia 9 de junho de 2016, quase duas semanas após a assinatura do contrato da PPP da Limpeza, Ortiz chegou a informar ao órgão que não havia contraído nenhuma parceria nessa modalidade.

A informação só foi corrigida pelo tucano seis meses depois, em 8 de dezembro. Essa informação já poderia ter sido incluída no parecer de 12 de dezembro, mas um “erro formal” da STN fez com que isso não acontecesse.

Mesmo assim, o órgão diz que as despesas com a PPP até o quinto bimestre de 2016 “situam-se dentro do limite estabelecido” pela legislação sobre o tema.

“O erro constatado não gera prejuízo à conclusão da análise desta STN no sentido de deferir o pleito por operação de crédito do município de Taubaté. Isso, pois, conforme consta do RREO do ente referente ao 5º bimestre de 2016, as despesas com PPP encontram-se dentro do limite de 5% da receita corrente líquida definido pela Lei nº 11.079/2004, alterada pela Lei nº 12.766/2012”, informou a secretaria.

“Caso não sejam observados fatos novos, a assinatura do contrato de PPP pelo ente não enseja motivação para a alteração na conclusão desta STN”, completou.

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