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Política
Abril 20, 2017 - 00:08

Câmara rejeita contas do ex-prefeito Hamilton e caso vai parar no MP

Hamilton Mota (PT) diz que vai recorrer da decisão na Justiça

Foto: Divulgação /

Promotoria pode abrir inquérito para apurar gastos de recursos da Educação com coleta de lixo e publicidade oficial

Hernane Lélis
Jacareí

Os vereadores de Jacareí acompanharam parecer do Tribunal de Contas do Estado e rejeitaram ontem as contas da prefeitura no exercício de 2013, no mandato ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT).

Por 9 votos favoráveis e 4 contrários, o texto foi aprovado em plenário. Agora, o resultado da sessão será encaminhado ao Ministério Público do Estado, que pode usar o relatório do TCE para abrir uma Ação Civil contra o ex-chefe do Executivo e deixá-lo sujeito a sanções como multa e até cassação de seus direitos políticos.

O parecer do Tribunal considera que Hamilton destinou 1,28% dos R$ 61,9 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para outras despesas de sua administração.

O dinheiro, segundo o relatório, foi gasto com serviço de coleta de lixo, campanha publicitária, folha de pagamento de estagiários e serviços de guarda-vidas. Hamilton considera que houve um equívoco na interpretação, já que os serviços pagos foram para manutenção do programa EducaMais. "A Câmara deveria ter chamado a nossa equipe para esclarecer essas informações do TCE", afirmou o ex-prefeito, que pretende recorrer da decisão na Justiça.

"Não tive direito de uma defesa mais específica. Foi um posicionamento político", disse.

A presidente da Câmara, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), acompanhou a avaliação do TCE. "Para cada item existe uma secretaria com recursos próprios para pagar essas despesas. O dinheiro do Fundeb não é para coleta de lixo ou campanha publicitária", explicou a parlamentar..

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